Idade e recrutamento: os seus direitos
Um anúncio que procura «jovens», uma pergunta sobre a sua idade ou sobre a reforma: a idade pesa em muitos recrutamentos sem que ninguém o diga. Veja o que o Código do Trabalho garante a quem se candidata, o que vale também para decisões tomadas por algoritmos e que provas guardar desde a primeira candidatura.
O que o Código do Trabalho garante a quem se candidata
O artigo 24.º do Código do Trabalho, na redação em vigor desde 1 de maio de 2023, reconhece ao trabalhador ou candidato a emprego o direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, à formação, à progressão na carreira e às condições de trabalho. Ninguém pode ser favorecido, prejudicado ou privado de direitos por motivos como a idade, o sexo ou a deficiência, entre outros[1]. A igualdade aplica-se, entre outros pontos, aos critérios de seleção e às condições de contratação[1].
A regra vale também para decisões baseadas em algoritmos ou em sistemas de inteligência artificial[1]. Se uma triagem automática de candidaturas o afastar, o princípio da igualdade continua a aplicar-se.
A violação do direito à igualdade é uma contraordenação muito grave, e o empregador deve afixar na empresa a informação sobre os direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação[1].
A nível europeu, a Diretiva 2000/78/CE abrange expressamente os «critérios de seleção e condições de recrutamento» e o acesso ao emprego a todos os níveis[2].
Quando uma diferença por idade pode ser legítima
Nem toda a exigência ligada à idade é proibida. A Diretiva admite diferenças de tratamento por idade se forem objetiva e razoavelmente justificadas por um objetivo legítimo e se os meios forem adequados e necessários. Dá como exemplos possíveis uma idade, experiência ou antiguidade mínimas para aceder ao emprego, ou uma idade máxima de recrutamento baseada na formação exigida ou na necessidade de um período razoável de atividade antes da reforma[2]. A Diretiva define ainda a discriminação indireta: uma regra aparentemente neutra que prejudica especialmente pessoas de uma certa idade, salvo se for objetivamente justificada[2].
Para si, isto significa que um limite de idade ou de experiência num anúncio é um motivo para analisar, não uma infração automática. O empregador deve poder justificá-lo.
Que provas guardar desde a primeira candidatura
Se acha que a idade pesou na decisão, o melhor que pode ter é um registo claro, feito na altura. Para cada candidatura, guarde:
- Uma cópia datada do anúncio (captura de ecrã ou PDF), porque os anúncios são alterados ou desaparecem.
- O CV e a mensagem exatos que enviou, com a data.
- Todas as respostas, incluindo a recusa, com o dia em que as recebeu.
- As suas notas da entrevista: quem estava presente e que perguntas foram feitas.
Que prazo tem para agir
Nas fontes que consultámos não encontrámos um prazo concreto para apresentar uma queixa ou uma ação por discriminação no acesso ao emprego. Verifique-o antes de esperar, por exemplo junto da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), de um sindicato ou de um advogado, e aja sem demora.
Torne a sua candidatura fácil de ler
A lei limita o que o empregador pode fazer, mas não lê o seu CV por si. Ponha à frente resultados recentes e mensuráveis em vez de uma lista de cargos, e use as palavras do anúncio quando descrevem de facto a sua experiência. O nosso guia para escrever um currículo mostra como.
Acompanhe também cada candidatura: data de envio, anúncio, contacto, resposta. Assim não esquece um seguimento e, em caso de litígio, tem uma cronologia limpa. O nosso guia sobre o acompanhamento de candidaturas explica como o organizar, e o de como fazer seguimento ajuda a insistir com educação.
Perguntas frequentes
Podem recusar a minha candidatura por causa da idade?
Não. O Código do Trabalho reconhece ao candidato a emprego o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe que seja prejudicado por motivos como a idade. Só são possíveis diferenças justificadas por um objetivo legítimo, com meios adequados e necessários, segundo a Diretiva europeia.
A regra aplica-se a triagens automáticas de candidaturas?
Sim: o artigo 24.º aplica-se também a decisões baseadas em algoritmos ou em sistemas de inteligência artificial.
Um anúncio pode pedir um máximo de anos de experiência?
Uma exigência de experiência está entre os exemplos que a Diretiva admite quando justificada. Um teto pode dar lugar a discriminação indireta, por isso é preciso analisar caso a caso.
Preciso de provas?
Guarde o anúncio, a candidatura enviada, a resposta e as notas da entrevista, cada um com a sua data.